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7ª Sessão Ordinária- Setembro 2013
16/10/2013

Câmara aprova instituição do controle interno na Prefeitura

A aprovação por unanimidade do Projeto de Lei 20/13 foi o principal destaque da 7.ª sessão ordinária do atual ano legislativo da Câmara Municipal de Tejupá, realizada quarta-feira, 11 de setembro, com participação de todos os vereadores.

Esse projeto institui o Sistema de Controle Interno no Âmbito da Administração Municipal de Tejupá e dá outras providências, em atendimento a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCE-SP.

Também merece destaque o PL 29/13, que dispõe sobre autorização ao Executivo para celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando a instalação de Centro Judiciário de Solução e Conflitos e Cidadania.

 Igualmente aprovado por unanimidade, o PL 24/13 dispõe prorrogação do convênio com a Sociedade de Beneficência de Piraju, objeto da Lei n.º 901, de 26.06.2009, com as alterações posteriores, visando à execução do Projeto Pró-Santa Casa, e dá outras providências. A intenção é regularizar o repasse mensal de R$ 984,00 referentes aos meses de junho, julho e agosto, para custeio de atendimento médico a cidadãos tejupaenses.

No mesmo sentido, o PL 25/13 revalida contrato de parceria mútua firmada entre o diretor do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente de Tejupá e o coordenador de Agricultura e Meio Ambiente de Taquarituba, visando o reaproveitamento de resíduos sólidos coletados em Tejupá e do atendimento à legislação ambiental.

Já o PL 28/13 altera a redação do artigo 8.º da Lei n.º 1.094, de 15 de março de 2013, que dispõe sobre estágios de estudantes de curso superior e ensino técnico e dá outras providências, para regulamentar o processo de seleção dos interessados.

CASA ABRIGO – Pressionado pelo Ministério Público para implantar uma instituição destinada a abrigar crianças em situação de risco social, o prefeito Valdomiro José Mota encaminhou para análise dos vereadores três projetos de lei vinculados à construção da Casa Abrigo.

Todos foram aprovados por unanimidade, a conferir: PL 22/13 – altera dispositivos que enumera a Lei Municipal n.º 713, de 20.01.2006, que dispõe sobre a criação de “Casa Abrigo Municipal” e dá outras providências, para permitir a gerência dessa instituição por Famílias Guardiãs; PL 26/13 – dispõe sobre alterações na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências, para registrar a entrada de verba destinada à obra; PL 27/13 – dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município de Tejupá para o quadriênio 2010/2013 e dá outras providências, para regularizar o investimento.

AMBIENTE – Por fim foram aprovados outros dois projetos de lei complementares. O PLC 09/13 dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) de Tejupá e dá outras providências. Já o PLC 08/13 dispõe sobre consolidação da legislação municipal sobre o meio ambiente para adequação ao Programa Município Verde e Azul do Governo do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

MOÇÃO – Por iniciativa do presidente Aguinaldo Lucidoro da Costa (Rico), foi aprovada Moção de Apoio à proposta do deputado Campos Machado de se convocar plebiscito para que o povo possa manifestar sua opinião sobre os projetos que tratam da redução da maioridade penal, no intuito de permitir punição com maior rigor de jovens delinquentes. 

 

Fonte: Jornal Sudoeste do Estado




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