Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017
 
 
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6ª Sessão Ordinária- Agosto 2013
16/10/2013

Câmara aprova contas do ex-prefeito Valtinho Boranelli

 Reunida na noite de quarta-feira, 14 de agosto, para a realização da sessão ordinária referente ao mês de agosto, a sexta do ano, a Câmara Municipal de Tejupá aprovou por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo 01/2013, que “Dispõe sobre a aprovação do parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas da Prefeitura Municipal de Tejupá, referente ao exercício de 2011”.

O parecer em questão era favorável à aprovação da penúltima prestação de contas do duplo mandato do ex-prefeito Valtinho Bornelli, que administrou Tejupá nas gestões 2005/2008 e 2009/2012. O processo foi analisado pela Egrégia Primeira Câmara do TCE-SP e aprovado com votos da relatora Cristiana de Castro Moraes, da conselheira substituta Silva Monteiro e do presidente Renato Martins Costa.

Eis alguns detalhes do relatório: Aplicação no Ensino: 26,16%; Investimento no Magistério com recursos do Fundeb: 72,98%. Total de despesas com Fundeb: 100%. Déficit Orçamentário: 2,20% (R$ 273.539,22); Transferências para a Câmara: 6,74%. Despesas com Pessoal: 49,86%. Aplicação na Saúde: 18,73%. Precatórios: regular; Encardo Sociais: regular; Subsídios dos Agentes Políticos: regular.

ASSISTÊNCIA – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei 21/2013, que “Dispõe sobre critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social e dá outras providências”. O projeto foi aprovado por unanimidade, porém, com emenda ao artigo 15.

Conforme o disposto no artigo segundo, o benefício eventual constitui-se em uma modalidade de provisão de proteção social básica e de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

A emenda teve por objetivo acrescentar o pagamento de auxílio aluguel aos benefícios previstos, como auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio transporte, auxílio alimentação e auxílio documento, por no máximo três meses, mediante parecer social.

Têm direito a esses benefícios cidadãos e famílias com impossibilidade momentânea de arcar por conta própria com necessidade urgente para o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros, conforme disposto no artigo terceiro do projeto aprovado e encaminhado para sanção do prefeito.

 

Somente poderão se beneficiar famílias com renda per capita de até meio salário mínimo ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social da família, mediante parecer social. O requerente não poderá ser submetido a situações vexatórias e de constrangimento nas comprovações das necessidades.

 

Fonte: Jornal Sudoeste do Estado




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